CC 220376 - DECISAO

CC 220376 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a Lei nº 14.879/2024 por se tratar de ação ajuizada em 20/10/2025; contudo, da petição inicial consta que a exequente tem sede em São Paulo, de modo que a cláusula de eleição de foro guarda pertinência com o domicílio de uma das partes e não configura foro aleatório. Assim, a declinação de ofício foi indevida e o Juízo competente é o da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP).

Parties
Exequente: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS; Executados: MEGA BC ADMINISTRATIVO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), o suscitado.
Legal Topics
Eleição De Foro, Declinação De Ofício, Foro Aleatório, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Competência Eleição De Foro Declinação De Ofício Foro Aleatório Súmula 33/stj Lei 14.879/2024

Case Brief

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Parties

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Exequente

MEGA BC ADMINISTRATIVO LTDA. E OUTROS

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para execução de título extrajudicial
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.879/2024

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a Lei nº 14.879/2024 por se tratar de ação ajuizada em 20/10/2025; contudo, da petição inicial consta que a exequente tem sede em São Paulo, de modo que a cláusula de eleição de foro guarda pertinência com o domicílio de uma das partes e não configura foro aleatório. Assim, a declinação de ofício foi indevida e o Juízo competente é o da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.