CC 221489 - DECISAO

CC 221489 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa na execução de título extrajudicial, nos termos do art. 781 do CPC e da Súmula 33 do STJ, a incompetência não poderia ser declarada de ofício pelo juízo suscitado; assim prevalece o foro inicialmente escolhido pelo exequente (domicílio do executado em Nova Iguaçu), razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ).

Parties
Exequente: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA; Executado: AMENEMA FRANCISCO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU (RJ).
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Eleição De Foro Competência Relativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Exequente

AMENEMA FRANCISCO ALVES FILHO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial com cláusula de eleição de foro?
  2. 2 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício ou é relativa e, portanto, prorrogável pelas partes?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa na execução de título extrajudicial, nos termos do art. 781 do CPC e da Súmula 33 do STJ, a incompetência não poderia ser declarada de ofício pelo juízo suscitado; assim prevalece o foro inicialmente escolhido pelo exequente (domicílio do executado em Nova Iguaçu), razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.