AREsp 1797396 - DECISAO

AREsp 1797396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a cláusula de eleição de foro é válida nos termos do art. 63 do CPC, não havendo demonstração de abusividade ou hipossuficiência.

Parties
Agravante: LUGUEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS TÉCNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Eleição De Foro Competência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo De Instrumento Hipossuficiência +2 more

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Parties

LUGUEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS TÉCNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de desconsiderar foro eleito por dificultar o acesso ao Judiciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a cláusula de eleição de foro é válida nos termos do art. 63 do CPC, não havendo demonstração de abusividade ou hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.