AREsp 1812599 - DECISAO

AREsp 1812599 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) sobre a existência de hipossuficiência e sobre a necessidade de manutenção da tramitação no foro de Ribeirão Preto; assim, manteve‑se a decisão de origem que reconheceu a precariedade financeira e a concessão da gratuidade, bem como a manutenção do feito na comarca que evita prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Processo Civil Direito Comercial Eleição De Foro Competência Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial versus competência prevista no art. 39 da Lei 4.886/1965 e art. 63 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) sobre a existência de hipossuficiência e sobre a necessidade de manutenção da tramitação no foro de Ribeirão Preto; assim, manteve‑se a decisão de origem que reconheceu a precariedade financeira e a concessão da gratuidade, bem como a manutenção do feito na comarca que evita prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.