CC 176251 - DECISAO

CC 176251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília - DF porque já havia reconhecimento anterior, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás, da validade da cláusula de eleição de foro e existência de preclusão quanto à discussão sobre competência; além disso, há entendimento desta Corte no sentido de que contratos de locação de shopping centers não atraem, em regra, as normas do CDC, reforçando a validade da cláusula de foro eleita.

Parties
Autor: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Réu: MULTICINE CINEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Eleição De Foro, Contratos De Locação, Contratos De Adesão, Competência Territorial, Preclusão, Conflito De Competência, Consignação De Coisas
Direito Processual Civil Direito Contratual Eleição De Foro Contratos De Locação Contratos De Adesão Competência Territorial Preclusão Conflito De Competência +1 more

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Parties

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Autor

MULTICINE CINEMAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de locação envolvendo shopping center
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991
  3. 3 preclusão da discussão sobre competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília - DF porque já havia reconhecimento anterior, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás, da validade da cláusula de eleição de foro e existência de preclusão quanto à discussão sobre competência; além disso, há entendimento desta Corte no sentido de que contratos de locação de shopping centers não atraem, em regra, as normas do CDC, reforçando a validade da cláusula de foro eleita.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.