AREsp 1782912 - DECISAO

AREsp 1782912 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que não houve omissão pelo tribunal de origem; o Tribunal local examinou e fundamentou adequadamente a questão de competência internacional e de escolha da lei, concluindo pela manutenção da jurisdição brasileira e da legislação nacional em razão do caráter adesivo do contrato, da ausência de livre negociação/autonomia de vontade e do risco de inviabilidade ao acesso à justiça, e aplicando a LINDB e a Lei de Representação Comercial.

Parties
Agravante/recorrente: STRATASYS LATIN AMÉRICA REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: SKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Eleição De Foro, Eleição De Lei Aplicável, Contrato De Representação Comercial, Contrato De Adesão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Contratual Representação Comercial Eleição De Foro Eleição De Lei Aplicável Contrato De Representação Comercial Contrato De Adesão +3 more

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Parties

STRATASYS LATIN AMÉRICA REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

SKA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão
  2. 2 aplicabilidade de lei estrangeira (Minnesota) vs legislação brasileira
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que não houve omissão pelo tribunal de origem; o Tribunal local examinou e fundamentou adequadamente a questão de competência internacional e de escolha da lei, concluindo pela manutenção da jurisdição brasileira e da legislação nacional em razão do caráter adesivo do contrato, da ausência de livre negociação/autonomia de vontade e do risco de inviabilidade ao acesso à justiça, e aplicando a LINDB e a Lei de Representação Comercial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.