REsp 1930614 - DECISAO

REsp 1930614 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e não lhe deu provimento: manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a cláusula de eleição de foro em favor do foro do domicílio do consumidor por potencial prejuízo ao exercício da defesa, manteve a conclusão sobre a legitimidade passiva da Fortcasa por sua intervenção na cadeia de fornecedores e pela teoria da aparência diante da ausência de impugnação específica a esse fundamento, rejeitou o acolhimento do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Apelante/recorrente: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA; Promitente Vendedora (consta No Contrato): FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Eleição De Foro, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantia Em Caso De Inadimplemento, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Eleição De Foro Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Apelante/recorrente

FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Promitente Vendedora (consta No Contrato)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em relação consumerista
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da Fortcasa
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência para imputar responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e não lhe deu provimento: manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a cláusula de eleição de foro em favor do foro do domicílio do consumidor por potencial prejuízo ao exercício da defesa, manteve a conclusão sobre a legitimidade passiva da Fortcasa por sua intervenção na cadeia de fornecedores e pela teoria da aparência diante da ausência de impugnação específica a esse fundamento, rejeitou o acolhimento do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC