AREsp 1881401 - DECISAO

AREsp 1881401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais relativas ao contrato de arrendamento e ao instrumento de acordo, providência inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a demanda versa sobre a relação originária do Contrato de Arrendamento, cujo foro eleito é Areia de Baraúnas/PB.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S/A; Recorrido: Sebastião; Recorrido: Maria; Recorrido: Sky
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Agrário Eleição De Foro Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENOVA ENERGIA S/A

Agravante

Sebastião

Recorrido

Maria

Recorrido

Sky

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e alcance da cláusula de eleição de foro constante de instrumento de acordo e do contrato de arrendamento
  2. 2 competência territorial para ação que versa sobre contrato de arrendamento
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais relativas ao contrato de arrendamento e ao instrumento de acordo, providência inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a demanda versa sobre a relação originária do Contrato de Arrendamento, cujo foro eleito é Areia de Baraúnas/PB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.