AREsp 1851786 - DECISAO

AREsp 1851786 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a forma da alegada ofensa aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a cláusula de eleição de foro foi considerada válida pelo Tribunal de origem ante a ausência de hipossuficiência, e parte das questões carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Cláusula Contratual, Contrato De Locação, Valor Do Aluguel, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Competência Territorial Cláusula Contratual Contrato De Locação Valor Do Aluguel +4 more

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Parties

SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC/15
  2. 2 nulidade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC/15 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a forma da alegada ofensa aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a cláusula de eleição de foro foi considerada válida pelo Tribunal de origem ante a ausência de hipossuficiência, e parte das questões carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.