AREsp 1781704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias e dispositivos arguidos não foram previamente apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova e de...

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Parties
Agravante: J. C. P. PARIZOTTO - ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Prejudicialidade/continência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locações Eleição De Foro Prequestionamento Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Prejudicialidade/continência +2 more

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Parties

J. C. P. PARIZOTTO - ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de sublocação
  3. 3 competência do foro (foro eleito vs. foro da situação do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias e dispositivos arguidos não foram previamente apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias consideraram válida a cláusula de foro com fundamento no art. 58, II da Lei de Locações e entenderam presentes legitimidade ativa e ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 11% para 13% sobre o valor da condenação a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se