CC 204164 - DECISAO

CC 204164 - DECISAO

Conhece-se do conflito e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconhece-se a eficácia da cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de compra e venda de fração imobiliária, por não haver nos autos demonstração concreta de abusividade ou de hipossuficiência que inviabilize o acesso ao Poder Judiciário, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas - GO, conforme foro eleito contratualmente.

Parties
Autora: ANA PAULA RAVAGNANI COSTA; Ré: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: VARANDAS THERMAS PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS - GO.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Rescisão Contratual, Multipropriedade, Cláusula De Foro Em Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Rescisão Contratual Multipropriedade Cláusula De Foro Em Contrato De Adesão

Case Brief

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Parties

ANA PAULA RAVAGNANI COSTA

Autora

NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

VARANDAS THERMAS PARK

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de fração imobiliária (multipropriedade)
  2. 2 efeito da condição de consumidor na possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro
  3. 3 conflito de competência entre juízos de Caldas Novas - GO e Mogi Guaçu - SP

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconhece-se a eficácia da cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de compra e venda de fração imobiliária, por não haver nos autos demonstração concreta de abusividade ou de hipossuficiência que inviabilize o acesso ao Poder Judiciário, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas - GO, conforme foro eleito contratualmente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.