AREsp 2553979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de incompetência territorial e à fundamentação relativa à eleição de foro houve deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à alegação de caso fortuito/força maior a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: RESIDENCE CLUB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Restituição De Quantias, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Competência Territorial Inadimplemento Contratual Caso Fortuito/força Maior Restituição De Quantias +2 more

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Parties

RESIDENCE CLUB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil em razão da pandemia (caso fortuito/força maior)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de incompetência territorial e à fundamentação relativa à eleição de foro houve deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à alegação de caso fortuito/força maior a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem