CC 204998 - DECISAO

CC 204998 - DECISAO

Por se tratar de cláusula de eleição de foro que configura competência relativa e nos termos da Súmula 33/STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), o Juízo que houve por declinar de sua competência de ofício incorreu em erro, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Exequente: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S. A.; Executada: VIGILÂNCIA FORT SAFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Eleição De Foro Competência Relativa Súmula 33/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitado

AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S. A.

Exequente

VIGILÂNCIA FORT SAFE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desrespeito ao foro de eleição
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício quando se trata de competência relativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de cláusula de eleição de foro que configura competência relativa e nos termos da Súmula 33/STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), o Juízo que houve por declinar de sua competência de ofício incorreu em erro, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS.
  • Publique-se e intimem-se.