CC 207283 - DECISAO

CC 207283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - SP, por entender que os autores, na condição de consumidores autores, optaram por ajuizar a ação em foro permitido pela jurisprudência do STJ (foro de seu domicílio), e não houve comprovação de...

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Parties
Autor: ABRUNO BUDICIN; Autor: CAROLINE THOMAZ PANICO; Réu: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP.
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula Em Contrato De Adesão, Competência Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Eleição De Foro Cláusula Em Contrato De Adesão Competência Jurisdicional

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Parties

ABRUNO BUDICIN

Autor

CAROLINE THOMAZ PANICO

Autor

VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 competência para processar ação proposta por consumidor
  3. 3 aplicação do art. 101, I do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - SP, por entender que os autores, na condição de consumidores autores, optaram por ajuizar a ação em foro permitido pela jurisprudência do STJ (foro de seu domicílio), e não houve comprovação de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à Justiça que justificasse a invalidade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.