CC 207989 - ACORDAO

CC 207989 - ACORDAO

Aplicou-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, às ações cuja petição inicial foi distribuída após 4/6/2024; diante da ausência de pertinência da cláusula de eleição de foro com o domicílio ou o negócio jurídico e por tratar-se de ação ajuizada em 20/6/2024, considerou-se abusiva a eleição de foro e foi possível a declinação de ofício, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.

Parties
Exequente: AGRISYS MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA; Executado: PAULO GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Abuso De Direito, Marco Temporal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Eleição De Foro Competência Relativa Declinação De Ofício Abuso De Direito Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRISYS MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA

Exequente

PAULO GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA

Executado

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.879/2024 às eleições de foro
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em caso de cláusula de eleição de foro abusiva
  3. 3 Determinação do marco temporal para aplicação da nova redação do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, às ações cuja petição inicial foi distribuída após 4/6/2024; diante da ausência de pertinência da cláusula de eleição de foro com o domicílio ou o negócio jurídico e por tratar-se de ação ajuizada em 20/6/2024, considerou-se abusiva a eleição de foro e foi possível a declinação de ofício, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG