AREsp 2649098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 111): Competência Execução de título extrajudicial Contrato bancário Relação de consumo caracterizada Eleição de foro Invalidade perante o consumidor Magistrado que reconheceu de ofício a abusividade de referida cláusula e determinou a remessa dos autos para a comarca de domicílio dos devedores Possibilidade Respeito aos princípios da economia e celeridade processuais Recurso improvido. Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido, sendo rejeitados (fls. 165-166). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 63 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, além da Súmula nº 335 do STF. Quanto à suposta ofensa ao art. 63 do CPC/2015, sustenta que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é válida e não poderia ser considerada abusiva, pois a competência é relativa e as partes têm liberdade para eleger o foro. Argumenta, também, que a aplicação do CDC foi indevida, pois a empresa recorrida não se enquadra como consumidora final, já que o crédito foi tomado para fomentar a atividade empresarial. Além disso, teria violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, ao não reconhecer a omissão do acórdão recorrido em relação ao fato de que o crédito foi tomado para capital de giro, o que afastaria a aplicação do CDC. Alega que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que contratos bancários para fomento empresarial não se enquadram como relação de consumo, o que teria sido demonstrado, no caso, por precedentes do STJ. O recurso especial não foi admitido com base nos fundamentos de que não houve violação aos arts. 63 e 1.022 do CPC/2015, não ficou demonstrada a vulneração ao art. 2º do CDC, e não foi comprovado o dissenso jurisprudencial (fls. 169-171). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o recurso especial preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade e que houve erro na aplicação da Súmula 7 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece parcial provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que, na ação de execução por quantia certa, declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes e determinou a remessa dos autos para a comarca de Niterói/RJ, domicílio dos recorridos. Nas razões do seu agravo de instrumento, o agravante defende a validade da cláusula de eleição de foro e afirma que a relação havida entre as partes não é de consumo. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de remessa dos autos, sustentando que: (i) não há dúvidas de que a presente ação encerra relação de consumo, pois tem por base Cédula de Crédito Bancário contratada entre as partes; e (ii) a propositura da ação na Comarca de São Paulo/SP, mesmo em se tratando de processo digital, cria uma dificuldade desnecessária aos agravados para defesa de seus direitos, em afronta ao art. 6º, VIII, do CDC e aos princípios da economia e celeridade processuais. Confira-se: Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei 8078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O § 2º do artigo 3º reza: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Dessa forma, é possível concluir que não existe diferença entre a pessoa jurídica que vai ao comércio e adquire um produto ou contrata um serviço, e a pessoa física que do mesmo modo procede. .. E no caso, não há dúvidas de que a presente ação encerra relação de consumo, pois tem por base Cédula de Crédito Bancário contratada entre as partes. Desta feita, a propositura da ação na Comarca de São Paulo/SP, mesmo em se tratando de processo digital, cria uma dificuldade desnecessária aos agravados para defesa de seus direitos, em afronta ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC e aos princípios da economia e celeridade processuais .. (fls. 112-115). No presente recurso, a parte agravante alega a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu a omissão no acórdão recorrido em relação ao fato de que o crédito foi tomado para capital de giro, o que afastaria a aplicação do CDC. Com razão. Instado a se manifestar sobre a ausência de relação consumerista, uma vez que "o crédito tomado pela empresa embargada se deu com o intuito de fomentar a sua atividade empresarial, circulando o crédito concedido no mercado, ela não poderia ser considerada a destinatária final do produto para fins de aplicação do art. 2º do CDC", o Tribunal de origem apenas rejeitou os embargos de declaração alegando a pretensão de novo julgamento (fls. 164-166). Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, contudo, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). Assim, recusando-se o Tribunal de origem a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício, uma vez que não há nos autos informações sobre o tipo de contrato firmado entre as partes, sua natureza jurídica e eventual vulnerabilidade que atraia a incidência do CDC. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Intimem-se. EMENTA