CC 214640 - DECISAO

CC 214640 - DECISAO

A Segunda Seção entendeu que, tratando-se de relação de consumo ajuizada pelo consumidor, este pode exercer a escolha pelo foro em que melhor possa deduzir sua defesa; não havendo indício material de que a escolha decorreu de advogado ou associação ou de endereço fictício, manteve-se a competência do foro escolhido (Juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS).

Parties
Autor: Jonathan William Espindula Guimarães; Réu: Gramado Parks Investimento e Intermediações Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Petrolina/PE; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS.
Legal Topics
Eleição De Foro, Nulidade De Cláusula Contratual, Competência Territorial, Foro Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Eleição De Foro Nulidade De Cláusula Contratual Foro Do Consumidor

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Parties

Jonathan William Espindula Guimarães

Autor

Gramado Parks Investimento e Intermediações Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Petrolina/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de o consumidor escolher o foro de sua conveniência
  3. 3 Possibilidade de o magistrado declarar de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entendeu que, tratando-se de relação de consumo ajuizada pelo consumidor, este pode exercer a escolha pelo foro em que melhor possa deduzir sua defesa; não havendo indício material de que a escolha decorreu de advogado ou associação ou de endereço fictício, manteve-se a competência do foro escolhido (Juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.