AREsp 2739895 - DECISAO

AREsp 2739895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da aplicabilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a demanda trata de responsabilidade extracontratual, não abrangida pela cláusula contratual de eleição de foro.

Parties
Agravante: DEV MINERACAO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Internacional, Responsabilidade Civil Extracontratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Eleição De Foro Competência Internacional Responsabilidade Civil Extracontratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

DEV MINERACAO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro
  2. 2 competência da Justiça brasileira para demandas relativas a responsabilidade extracontratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da aplicabilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a demanda trata de responsabilidade extracontratual, não abrangida pela cláusula contratual de eleição de foro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial