CC 216768 - DECISAO

CC 216768 - DECISAO

A cláusula contratual estipula que o foro é o da comarca em que o contrato for executado, ou, sendo este vários, o da Comarca de Itajaí. Verificado que o objeto do contrato é a unidade da BRF em Salvador/BA e que a retirada das mercadorias e a logística contratada estão vinculadas àquela unidade, não há pluralidade de locais de execução; assim prevalece o foro do local de execução previsto na cláusula, devendo ser declarada a competência da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, não havendo prova de abuso da cláusula ou de hipossuficiência que a neutralize.

Parties
Autora: SSA Cargas Eireli; Ré: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Territorial
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Interpretação Contratual, Tutela Antecipada, Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Interpretação Contratual Tutela Antecipada Cláusula Abusiva

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Parties

SSA Cargas Eireli

Autora

BRF S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro
  2. 2 determinação da competência territorial
  3. 3 interpretação do contrato quanto ao local de execução

Ratio Decidendi

A cláusula contratual estipula que o foro é o da comarca em que o contrato for executado, ou, sendo este vários, o da Comarca de Itajaí. Verificado que o objeto do contrato é a unidade da BRF em Salvador/BA e que a retirada das mercadorias e a logística contratada estão vinculadas àquela unidade, não há pluralidade de locais de execução; assim prevalece o foro do local de execução previsto na cláusula, devendo ser declarada a competência da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, não havendo prova de abuso da cláusula ou de hipossuficiência que a neutralize.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA