AREsp 3023440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou que a eleição de foro era aleatória e abusiva, justificando a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, e porque é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Eleição De Foro, Declinação De Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Eleição De Foro Declinação De Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 declinação de competência por foro aleatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou que a eleição de foro era aleatória e abusiva, justificando a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, e porque é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno