AREsp 2999936 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria controvertida exige reexame de circunstâncias fáticas e probatórias quanto ao domicílio das partes, local da obrigação e validade da eleição de foro, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a competência é relativa e se fixou na data da distribuição (art. 43 do CPC), sendo irrelevante a alteração legislativa superveniente para execução distribuída em 2019.

Parties
Agravante: TEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Incidência De Lei Superveniente, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Competência Territorial Execução Eleição De Foro Competência Relativa Incidência De Lei Superveniente Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§1º e 5º do art. 63 do CPC e da Lei n. 14.879/2024 a execução distribuída em 2019
  2. 2 Se a eleição de foro é abusiva e se deve ser declinada a competência para Teresópolis/RJ
  3. 3 Se o foro do domicílio/sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, a, do CPC) afasta a eleição de foro contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria controvertida exige reexame de circunstâncias fáticas e probatórias quanto ao domicílio das partes, local da obrigação e validade da eleição de foro, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a competência é relativa e se fixou na data da distribuição (art. 43 do CPC), sendo irrelevante a alteração legislativa superveniente para execução distribuída em 2019.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.