AREsp 2802349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a cláusula de eleição de foro em razão da convergência de vontades e da localização do imóvel na Comarca de Bertioga.

Parties
Agravante: GILMAR MARTINS AMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Contratos De Adesão, Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 335 STF, Súmula 7 STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Eleição De Foro Contratos De Adesão Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 335 STF +2 more

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Parties

GILMAR MARTINS AMAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial diante de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão entre consumidor e fornecedor
  2. 2 Possível abusividade da cláusula de eleição de foro e incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a cláusula de eleição de foro em razão da convergência de vontades e da localização do imóvel na Comarca de Bertioga.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.