CC 221449 - DECISAO

CC 221449 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.879/2024 por ter a petição inicial sido protocolada após 4/6/2024, verificou‑se que o foro em que a ação foi ajuizada possui vinculação com o domicílio de uma das partes (o executado domiciliado em Farroupilha), de modo que não se trata de juízo aleatório. Assim, a declinação de competência...

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Parties
Exequente: CRECERTO - AGÊNCIA DE MICROCRÉDITO SOLIDÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE; Executado: TADEU BARTNICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Farroupilha (RS).
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Foro Aleatório, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Lei N. 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Competência Relativa Foro Aleatório Declinação De Competência Súmula 33/stj Lei N. 14.879/2024 +1 more

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Parties

CRECERTO - AGÊNCIA DE MICROCRÉDITO SOLIDÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Exequente

TADEU BARTNICK

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.879/2024 aos processos ajuizados após 4/6/2024
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro e exigência de pertinência com domicílio ou local da obrigação (art.63, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência em caso de foro aleatório (art.63, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.879/2024 por ter a petição inicial sido protocolada após 4/6/2024, verificou‑se que o foro em que a ação foi ajuizada possui vinculação com o domicílio de uma das partes (o executado domiciliado em Farroupilha), de modo que não se trata de juízo aleatório. Assim, a declinação de competência e o reconhecimento de abusividade de ofício pelo Juízo suscitado não se justificavam, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Farroupilha (RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Farroupilha (RS).

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique‑se.