CC 221853 - DECISAO

CC 221853 - DECISAO

Havendo no título executivo cláusula de eleição de foro para Brasília/DF, indicação de Brasília/DF como praça de pagamento na nota promissória, contrato celebrado naquela cidade e autorização contratual para gestão de ativos por empresa com sede em Brasília/DF, está demonstrada pertinência objetiva entre o foro eleito e a obrigação; ausente abusividade evidente, mantém-se a natureza relativa da competência territorial e não cabia ao juízo suscitado declinar de ofício a competência, devendo prevalecer o foro eleito, razão pela qual se declarou competente o juízo de Brasília/DF para processar e julgar a execução.

Parties
Exequente: TRIPLE F ALLIANCE DO BRASIL LTDA.; Executado: RAFAEL DERBLI PINTO; Empresa Autorizada/gestora Indicada No Contrato: Quarter Assets Management Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Sobre Execução De Título Extrajudicial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0762617-09.2025.8.07.0001.
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula Abusiva, Competência Territorial Relativa, Declinação De Competência, Art. 781 CPC, Art. 63 CPC, Lei N. 14.879/2024, Súmula N. 33 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Eleição De Foro Cláusula Abusiva Competência Territorial Relativa Declinação De Competência +4 more

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Parties

TRIPLE F ALLIANCE DO BRASIL LTDA.

Exequente

RAFAEL DERBLI PINTO

Executado

Quarter Assets Management Ltda.

Empresa Autorizada/gestora Indicada No Contrato

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Sobre Execução De Título Extrajudicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade e pertinência da cláusula de eleição de foro constante de contrato e nota promissória
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de execução fundada em título extrajudicial (foro eleito vs foro do domicílio do executado)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro em sede de competência relativa

Ratio Decidendi

Havendo no título executivo cláusula de eleição de foro para Brasília/DF, indicação de Brasília/DF como praça de pagamento na nota promissória, contrato celebrado naquela cidade e autorização contratual para gestão de ativos por empresa com sede em Brasília/DF, está demonstrada pertinência objetiva entre o foro eleito e a obrigação; ausente abusividade evidente, mantém-se a natureza relativa da competência territorial e não cabia ao juízo suscitado declinar de ofício a competência, devendo prevalecer o foro eleito, razão pela qual se declarou competente o juízo de Brasília/DF para processar e julgar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0762617-09.2025.8.07.0001.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao juízo declarado competente.
  • Determino a comunicação imediata desta decisão aos juízos envolvidos.