REsp 1955322 - ACORDAO

REsp 1955322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo demonstração de cerceamento de defesa e hipossuficiência do aderente; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: instituição financeira; Autor: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Eleição De Foro Em Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Dano Moral Coletivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Público Eleição De Foro Em Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas Dano Moral Coletivo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

instituição financeira

Agravada

Parquet Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 necessidade de demonstração de cerceamento de defesa e hipossuficiência para anulação de cláusula de foro
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo demonstração de cerceamento de defesa e hipossuficiência do aderente; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.