REsp 1806126 - DECISAO

REsp 1806126 - DECISAO

Não havendo prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 4.886/1965, impede-se o conhecimento desse ponto por força da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 12, o entendimento dominante do STJ e a interpretação sistemática da norma indicam que o sindicato tem papel auxiliar na organização das eleições dos Conselhos Regionais após sua instalação, sendo competente o próprio Conselho para realizar as eleições, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Eleições De Conselho Regional, Interpretação Da Lei N. 4.886/1965, Prequestionamento, Competência Sindical Nas Eleições
Processo Civil Direito Administrativo Eleições De Conselho Regional Interpretação Da Lei N. 4.886/1965 Prequestionamento Competência Sindical Nas Eleições

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º e 12 da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 Prequestionamento ausente relativo ao art. 6º (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Natureza da competência do sindicato na condução das eleições de Conselhos Regionais após a instalação destes

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 4.886/1965, impede-se o conhecimento desse ponto por força da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 12, o entendimento dominante do STJ e a interpretação sistemática da norma indicam que o sindicato tem papel auxiliar na organização das eleições dos Conselhos Regionais após sua instalação, sendo competente o próprio Conselho para realizar as eleições, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC