REsp 1806126 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de re curso especial interposto pelo SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5093638-05.2014.4.04.7100/RS, assim ementado (fls. 412-413): ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. LEI N.º 4.886/76. Consoante o art. 12 da Lei n.º 4.886/1976, o Sindicato pode e deve atuar como mero colaborador no processo de escolha dos representantes do Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Conquanto ponderável a tese fundada na literalidade da legislação de regência, as normas legais devem ser interpretadas sistematicamente, não podendo a ação auxiliar da entidade sindical, para a formação do quadro de dirigentes do Conselho, sobrepor-se à própria atuação deste, cerceando ou inibindo sua autonomia para realização e tomada de decisões nas eleições. Interposto recurso especial em que se alega violação dos arts. 6º e 12 da Lei n. 4.886/1965. Apresentadas contrarrazões às fls. 442-450. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 454-455). É o relatório. Decido. Inobstante as argumentações trazidas pela recorrente, o recurso não merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. A recorrente alega haver violação dos arts. 6º e 12 da Lei n. 4.886/1965. Como argumentação, em síntese, aduz o seguinte (fls. 423-426): .. Ora, com a devida vênia, percebe-se que a celeuma da questão está justamente neste ponto, haja vista a redação do artigo 6º da Lei 4886/65, o qual determina que a criação e o consequente funcionamento dos Conselhos Regionais estarão vinculados aos termos "desta lei", que por seu turno determina ser a eleição realizada OBSERVANDO-SE os coeficientes de 1/3 e 2/3 previstos no SEU artigo 12. .. .. o julgado no qual se embasou a Sentença e o Acórdão agora recorrido, foi proposto ANTES de 2010, quando foi editada a Lei 12.246 e igualmente ANTES de 2011, quando editado o Regimento Interno do CORE/RS, sendo que ambos os normativos AFIRMARAM E CONFIRMARAM as competências, responsabilidades e atribuições do SIRECOM no que tange às eleições. O artigo 12 da Lei 4886/65 manteve-se inalterado, o que significa dizer que o modus operandi das eleições também se manteve inalterado. E, isto porque o espírito da Lei é ver no Conselho dos Representantes Comerciais membros que efetivamente exerçam a profissão e que estejam vinculados a seus Sindicatos de base, visto que expressamente determina que dois terços de seus membros "serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia- geral". .. O precedente condutor do entendimento albergado pelo Acórdão simplesmente está DESATUALIZADO, haja vista DEPOIS de seu julgamento, foi editada uma nova lei, que manteve na íntegra a forma de seleção dos Conselheiros por este Sindicato Recorrente e, ainda, convalidada a norma pelo próprio Regimento Interno, que é de 2011. .. No entanto, foi simplesmente esquecido que o julgado em que se escorou dizia respeito a um processo INICIADO ANTES DA LEI FEDERAL Nº 12.246/10 E DO PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO, DE 2011, sendo que ambas as normatizações CONVALIDARAM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO/AGRAVANTE NÃO COMO COADJUVANTE OU AJUDANTE DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO, MAS SIM COMO PROTAGONISTA E RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, EXATAMETNE CONFORME DETERMINADO PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 12 DA LEI 4886/65! .. Inicialmente, cumpre destacar que apenas o art. 12 da Lei n. 4.886/1965 foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, não havendo o necessário prequestionamento relacionado ao art. 6º da referida Lei, fato que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, a recorrente não opôs embargos de declaração para que a Corte regional se manifestasse sobre tal ponto. Além disso, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Quanto à alegada contrariedade ao art. 12 da Lei n. 4.886/1965, importa observar a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 404-410): Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: .. De fato, a lei em comento criou os Conselhos Regionais (art. 6º) e atribuiu, naquele momento, a responsabilidade pela condução das respectivas eleições ao sindicato mais antigo (art. 26). Daí se segue que, instalado o respectivo Conselho Regional, a diretriz normativa é a realização da eleição pelo próprio órgão, ainda que auxiliado pelos entes sindicais. É neste contexto histórico e de acordo com a conjugação dos artigos 6º, 12 e 26, todos da redação atual da Lei nº 4.886/65, decorrente das alterações da Lei nº 8.420/1992, que se conclui pelo acerto da decisão recorrida. Daí que, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso similar, também envolvendo as eleições no Estado do Rio Grande do Sul, onde se discutia de quem seria a atribuição da condução do processo eletivo, confirmou aresto proferido por este Tribunal e objeto do Recurso Especial nº 167.842/RS, de onde destaco: "Nesse contexto, cumpre deixar claro, desde logo, que se, por um lado, o legislador incumbiu o sindicato da classe (ou, havendo mais de um no Estado, aquele situado na Capital ou, na sua falta, o mais antigo) de realizar as eleições para a terça parte da composição do Conselho Regional, por outro lado não se pode esquecer que a entidade sindical entra nesse processo apenas como simples auxiliar, mera coadjuvante. O sindicato não é o destinatário da eleição e muito menos o "dono" da eleição; as suas funções, no mecanismo da composição do Conselho, são apenas de colaboração, visando a facilitar o desenvolvimento dos trabalhos eleitorais e a estimular a participação da categoria nos destinos do órgão fiscalizador da profissão." .. A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, que se alinha ao posicionamento adotado por esta Corte, na apreciação do agravo de instrumento n.º 5002818-60.2015.404.0000/RS, interposto pelo apelante em face da decisão que havia deferido o pedido de antecipação de tutela, in verbis: .. Com efeito, a Lei supostamente ignorada no decisum não alterou o conteúdo do art. 12 da Lei n.º 4.886/65 (Art. 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: a) dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia-geral; b) um têrço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe. § 1º A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação. § 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado. § 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 5º Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal), analisado no precedente jurisprudencial antes citado. .. Importante registrar também, que em 2010, houve uma série de alterações na Lei 4886/65, notadamente por intermédio da Lei 12.246, sendo que o artigo 12 da Lei original, mesmo 44 anos depois, manteve-se INALTERADO. Conquanto ponderável a tese fundada na literalidade da legislação de regência (art. 12 da Lei n.º 4.886/1976), as normas legais devem ser interpretadas sistematicamente, não podendo a ação colaborativa da entidade sindical, para a formação do quadro de dirigentes do Conselho Regional, sobrepor-se à própria atuação deste, cerceando ou inibindo sua autonomia para realização e tomada de decisões nas eleições. Como bem salientado no voto proferido pelo eminente Ministro Relator do REsp n.º 167.842/RS, O que, definitivamente, não parece admissível é que o sindicato, por ação ou por omissão, como já foi dito, em vez de cooperar, passe a embaraçar ou até mesmo a impedir a realização das eleições - que, cabe sublinhar outra vez, não são suas, mas sim do Conselho. O art. 12 da Lei n. 4.886/1965, a qual regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assim dispõe: Art . 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: a) dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral; b) um têrço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe. § 1º A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação. § 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado. § 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 5º Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal. Analisando a norma jurídica insculpida na mencionada disposição legal, nota-se que ela tinha como principal fim a instalação dos conselhos regionais, razão pela qual atribuiu, nesse momento, aos Sindicatos organizar as eleições para essa formação inicial. Após a criação dos conselhos regionais, caberá a eles a organização e realização das próprias eleições, respeitando a composição estabelecida no art. 12 da Lei n. 4.886/1965, tendo os Sindicatos a função de auxiliar e cooperar para a realização de tais pleitos. A disposição legal não dá margem para a conclusão de que os Sindicatos, em casos de omissão, passe a atuar como o próprio titular das eleições. Nesse ponto, fundamental ressaltar que o precedente deste Superior Tribunal de Justiça, da lavra o exmo. Min. José Delgado, inobstante ter sido julgado no ano de 1998, permanece atual, uma vez que não houve qualquer alteração na legislação federal capaz de afastar as conclusões nele fixadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1 - MATERIA JURIDICA DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL HA DE SER DISCUTIDA PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINARIO, SENDO IMPROPRIA, PORTANTO, A SEDE DE RECURSO ESPECIAL PARA O SEU DEBATE. 2 - INEXISTINDO NO ACORDÃO GUERREADO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS PELO ARESTO QUESTIONADO, O RECURSO ESPECIAL E CONDUZIDO OU NÃO CONHECIMENTO. 3 - DE ACORDO COM O ART. 12, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI NUM. 4.886, DE 9.12.65, CABE AOS CONSELHOS REGIONAIS TOMAREM TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE AS ELEIÇÕES DE TERÇA PARTE DA SUA COMPOSIÇÃO, SE O SINDICATO DA CLASSE INVIABILIZA, COM PROCEDIMENTOS INADEQUADOS, O REFERIDO PLEITO. 4 - SINDICATO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ANULAR ATO PRATICADO PELO CONSELHO REGIONAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO. (REsp n. 167.842/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/6/1998, DJ de 3/8/1998, p. 136.) Dessa forma, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento ainda atual deste Superior Tribunal de Justiça, de forma que não merece reparos. Ante o ex posto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 345), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 4.886/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ELEIÇÃO PARA CONSELHO REGIONAL JÁ INSTALADO. CONDUÇÃO DA ELEIÇÃO POR SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO COMO AGENTE AUXILIAR E COOPERATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.