REsp 1880918 - ACORDAO
O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Elemento Subjetivo, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Ministério Público Estadual
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para caracterização de ato de improbidade administrativa
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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