AREsp 1594103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é de caráter jurídico quanto ao enquadramento do quadro fático-probatório (não exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), o relator pôde decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ e prevalece a jurisprudência do STJ que exige, para o art. 10 da Lei 8.429/92, ao menos culpa, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que prescindiu do elemento subjetivo destoa do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Joaquim Marcelino Joffre Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Elemento Subjetivo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Responsabilização Objetiva, Contratações Públicas E Licitação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Responsabilização Objetiva Contratações Públicas E Licitação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Joaquim Marcelino Joffre Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é de caráter jurídico quanto ao enquadramento do quadro fático-probatório (não exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), o relator pôde decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ e prevalece a jurisprudência do STJ que exige, para o art. 10 da Lei 8.429/92, ao menos culpa, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que prescindiu do elemento subjetivo destoa do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno