AREsp 2485333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de culpa, se acolhida, estaria sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199 do STF, o que não ensejaria provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Elemento Subjetivo, Dolo, Culpa, Dano Ao Erário, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Elemento Subjetivo Dolo Culpa Dano Ao Erário +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para os arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92 e de culpa (ao menos grave) para o art. 10
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando o MPF é autor e a matéria envolve verba sujeita a prestação de contas federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de culpa, se acolhida, estaria sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199 do STF, o que não ensejaria provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.