REsp 1910626 - DECISAO

REsp 1910626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992, o acórdão de origem concluiu pela inexistência desse elemento com base no suporte fático-probatório, e a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelado: Neodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Elemento Subjetivo, Dolo, Artigo 11 Da Lei N. 8.429/1992, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Elemento Subjetivo Dolo Artigo 11 Da Lei N. 8.429/1992 Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Neodi

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por culpa grave no art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992, o acórdão de origem concluiu pela inexistência desse elemento com base no suporte fático-probatório, e a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.