AREsp 1653257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar dolo/má-fé do recorrido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material probatório, comportamento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência exige elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a caracterização de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Elemento Subjetivo, Dolo, Culpa Grave, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei 8.429/1992, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Culpa Grave Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 quanto ao dolo e culpa grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar dolo/má-fé do recorrido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material probatório, comportamento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência exige elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a caracterização de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.