AREsp 1653257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) necessário à configuração do ato de improbidade, e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Elemento Subjetivo, Dolo, Culpa Grave, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Culpa Grave Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a configuração de ato de improbidade conforme Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Impossibilidade de desconstituir premissas fático-probatórias em recurso especial devido à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) necessário à configuração do ato de improbidade, e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno