EREsp 1875651 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar a uniformização, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados, e a matéria suscita reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria de pena vedado em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GOTHARDO LOPES NETTO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: ex-prefeito de Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Elemento Subjetivo Da Improbidade, Promoção Pessoal Do Agente Político, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Da Improbidade Promoção Pessoal Do Agente Político Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

ex-prefeito de Volta Redonda/RJ

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por questões de pressupostos recursais
  2. 2 Presença do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de revisão das sanções aplicadas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar a uniformização, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados, e a matéria suscita reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria de pena vedado em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
  • Publique-se