AREsp 1661447 - DECISAO

AREsp 1661447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto a FRANCISCO SIMAO CALIL deu-se parcial provimento ao recurso especial na extensão de adequar a sanção pecuniária à reclassificação da conduta para o art.9º da LIA (devendo a multa corresponder ao acréscimo patrimonial, nos termos do art.12, inciso I, com redação dada pela Lei 14.230/2021), porquanto a modificação da capitulação sem readequação da pena demandava correção; sobre questões de fato e prova manteve-se a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos demais recorrentes não conheceu do recurso especial por defeitos de prequestionamento e fundamentação e pela natureza constitucional de parte das...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FRANCISCO SIMAO CALIL; Réu: JULIANA ARIOLLI PRANDINI; Réu: MARIA TEREZA MANTESE ARIOLLI PRANDINI; Réu: BEATRIZ ARIOLLI PRANDINI; Réu: LUIZ CARLOS DELPHINO; Réu: RONALDO PIENTZNAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; concedeu-se provimento parcial ao recurso especial de FRANCISCO SIMAO CALIL para fins de adequação da sanção pecuniária; não conheceu-se do recurso especial interposto por JULIANA ARIOLLI PRANDINI e outros.
Legal Topics
Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo/má Fé), Aplicação Das Sanções Do Art. 12 Da LIA, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Competência Da Justiça Estadual Vs STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo/má Fé) Aplicação Das Sanções Do Art. 12 Da LIA Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Competência Da Justiça Estadual Vs STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FRANCISCO SIMAO CALIL

Réu

JULIANA ARIOLLI PRANDINI

Réu

MARIA TEREZA MANTESE ARIOLLI PRANDINI

Réu

BEATRIZ ARIOLLI PRANDINI

Réu

LUIZ CARLOS DELPHINO

Réu

RONALDO PIENTZNAUER

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de dolo ou má-fé
  2. 2 desproporcionalidade e inadequação das penas aplicadas (art.12 LIA)
  3. 3 violação do contraditório por juntada de carta precatória após alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto a FRANCISCO SIMAO CALIL deu-se parcial provimento ao recurso especial na extensão de adequar a sanção pecuniária à reclassificação da conduta para o art.9º da LIA (devendo a multa corresponder ao acréscimo patrimonial, nos termos do art.12, inciso I, com redação dada pela Lei 14.230/2021), porquanto a modificação da capitulação sem readequação da pena demandava correção; sobre questões de fato e prova manteve-se a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos demais recorrentes não conheceu do recurso especial por defeitos de prequestionamento e fundamentação e pela natureza constitucional de parte das...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; concedeu-se provimento parcial ao recurso especial de FRANCISCO SIMAO CALIL para fins de adequação da sanção pecuniária; não conheceu-se do recurso especial interposto por JULIANA ARIOLLI PRANDINI e outros.

Orders

  • Reformar o acórdão para adequar a multa civil ao valor correspondente ao acréscimo patrimonial, nos termos do art.12, inciso I, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021 (quanto a FRANCISCO SIMAO CALIL)
  • Publique-se