REsp 2109799 - ACORDAO

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Não se pode, em sede de Recurso Especial, revisar o juízo sobre o elemento subjetivo que depende de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); entretanto, por razões de proporcionalidade da dosimetria, mantendo-se incontroversa a obrigação de ressarcir, é adequado excluir a perda da função pública e conservar apenas a obrigação de ressarcimento e a multa civil equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial, conforme patamar máximo previsto nos arts. 9º c/c 12, I, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: Prefeito; Agravante: Vereadora (casados, do Município de Nova Europa/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Penas, Perda Da Função Pública, Multa Civil, Proibição De Contratar, Suspensão Dos Direitos Políticos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Proporcionalidade Das Penas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prefeito

Agravante

Vereadora (casados, do Município de Nova Europa/SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do elemento subjetivo pelo STJ
  2. 2 incidência e exceção à Súmula 7/STJ
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria das sanções previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não se pode, em sede de Recurso Especial, revisar o juízo sobre o elemento subjetivo que depende de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); entretanto, por razões de proporcionalidade da dosimetria, mantendo-se incontroversa a obrigação de ressarcir, é adequado excluir a perda da função pública e conservar apenas a obrigação de ressarcimento e a multa civil equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial, conforme patamar máximo previsto nos arts. 9º c/c 12, I, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para manter apenas a obrigação de ressarcimento e a penalidade de multa, nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.