AREsp 2675612 - DECISAO

AREsp 2675612 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar improbidade, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DÉCIO CORRÊA; Recorrido: EXPOAIR EXPOSIÇÃO E EVENTOS LTDA. (EAB AIR SHOW); Recorrido: CARLOS ROBERTO PUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo De Recurso Especial/stj Elemento Subjetivo (dolo) Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DÉCIO CORRÊA

Recorrido

EXPOAIR EXPOSIÇÃO E EVENTOS LTDA. (EAB AIR SHOW)

Recorrido

CARLOS ROBERTO PUPIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade pelo art. 10, inc. XII, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (vontade livre e consciente/dolo) exigido para a configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar improbidade, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.