REsp 2172867 - DECISAO

REsp 2172867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu motivadamente pela ausência de provas do elemento subjetivo (dolo) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Marilda Rosário Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório), Recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório) Recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Marilda Rosário Pinheiro

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de dolo genérico
  2. 2 se as alterações da Lei n. 14.230/2021 exigem dolo para tipificação de improbidade e se são aplicáveis ao caso
  3. 3 se existem provas suficientes do elemento subjetivo (dolo) para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu motivadamente pela ausência de provas do elemento subjetivo (dolo) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida