REsp 2197153 - DECISAO

REsp 2197153 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a condenação da recorrente foi proferida sem a devida identificação do elemento subjetivo exigido, sendo, portanto, imprescindível sua absolvição por ausência de dolo específico.

Parties
Recorrente: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para absolver a recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Temporal Da Norma, Prescrição, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Coisa Julgada
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Temporal Da Norma Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a condenação da recorrente foi proferida sem a devida identificação do elemento subjetivo exigido, sendo, portanto, imprescindível sua absolvição por ausência de dolo específico.

Court Disposition

Recurso Especial provido para absolver a recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo).

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para absolver a Recorrente por ausência de elemento subjetivo.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.