REsp 1922350 - DECISAO

REsp 1922350 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela configuração do ato de improbidade e pela proporcionalidade das sanções, inclusive considerando o dolo genérico suficiente para a tipificação; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO CECILIO; Autor/recorrido: Município de Campinas; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Licitação Processo Civil Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO CECILIO

Recorrente

Município de Campinas

Autor/recorrido

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela configuração do ato de improbidade e pela proporcionalidade das sanções, inclusive considerando o dolo genérico suficiente para a tipificação; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios por ausência de fixação prévia na origem