AREsp 1599721 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a alegação do agravante exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identifica, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade flagrante nas penalidades que justificasse a reapreciação.

Parties
Agravante: João Amarildo Valentin da Costa; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Penas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Penas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Amarildo Valentin da Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, I e X, e 12 da Lei 8.429/92
  2. 2 Ausência de prova do elemento subjetivo
  3. 3 Desproporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação do agravante exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identifica, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade flagrante nas penalidades que justificasse a reapreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.