REsp 2150466 - DECISAO

REsp 2150466 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento nos arts. indicados, pode monocraticamente não conhecer de recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Ônus Probatório, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Presunção De Inocência, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Ônus Probatório Súmula 7/stj (reexame De Provas) Presunção De Inocência Dispensa Indevida De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Ônus da prova do Ministério Público nas ações de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento nos arts. indicados, pode monocraticamente não conhecer de recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.