AREsp 1766658 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado apenas quanto aos embargantes e extinguir o processo em relação a eles, porque as instâncias ordinárias reconheceram conduta culposa dos recorrentes e, estando ausente trânsito em julgado, aplica-se a disciplina da Lei 14.230/2021 na forma fixada pelo Tema 1.199/STF, impondo a extinção do feito quanto aos embargantes.

Parties
Embargante: Lucila Amaral Carneiro Vianna; Embargante: Reinaldo Salomão; Réu: Ulysses Fagundes Neto; Réu: Sérgio Tufik; Parte Lesada: Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito apenas quanto aos embargantes; processo extinto em relação a Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Ação
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Lucila Amaral Carneiro Vianna

Embargante

Reinaldo Salomão

Embargante

Ulysses Fagundes Neto

Réu

Sérgio Tufik

Réu

Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)

Parte Lesada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 ao caso
  2. 2 se a conduta dos embargantes foi culposa ou dolosa
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado apenas quanto aos embargantes e extinguir o processo em relação a eles, porque as instâncias ordinárias reconheceram conduta culposa dos recorrentes e, estando ausente trânsito em julgado, aplica-se a disciplina da Lei 14.230/2021 na forma fixada pelo Tema 1.199/STF, impondo a extinção do feito quanto aos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito apenas quanto aos embargantes; processo extinto em relação a Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado apenas em relação ao julgamento dos embargantes
  • Extinguir o processo quanto a Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão