AREsp 2675612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CARLOS ROBERTO PUPIN; Recorrido: DÉCIO CORRÊA; Recorrido: EXPOAIR EXPOSIÇÃO E EVENTOS LTDA.; Ente Municipal: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Irretroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Irretroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS ROBERTO PUPIN

Recorrido

DÉCIO CORRÊA

Recorrido

EXPOAIR EXPOSIÇÃO E EVENTOS LTDA.

Recorrido

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Ente Municipal

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade (art. 10, inciso XII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo ou intenção) para configuração da improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.