REsp 1558845 - DECISAO

REsp 1558845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se, de forma autônoma e suficiente, na inexistência de dano ao erário e na ausência de elemento subjetivo qualificado (dolo ou culpa grave), matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não atacou o fundamento autônomo relativo à inexistência de culpa grave (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos para acolhimento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Fernando Perrone; Recorrido: Antônio Carlos Justi; Recorrido: Antônio Lima Filho; Recorrido: José Aldemário Pinheiro Filho; Recorrido: César de Araújo Mata Pires (falecido); Recorrida: CONSTRUTORA OAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Dano Ao Erário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial, Habilitação Do Espólio, Regras De Admissibilidade Recursal (cpc/2015 E Ristj)
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Dano Ao Erário Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fernando Perrone

Recorrido

Antônio Carlos Justi

Recorrido

Antônio Lima Filho

Recorrido

José Aldemário Pinheiro Filho

Recorrido

César de Araújo Mata Pires (falecido)

Recorrido

CONSTRUTORA OAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) apto a configurar ato de improbidade administrativa nos autos
  2. 2 Se há dano ao erário comprovado nos autos
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se, de forma autônoma e suficiente, na inexistência de dano ao erário e na ausência de elemento subjetivo qualificado (dolo ou culpa grave), matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não atacou o fundamento autônomo relativo à inexistência de culpa grave (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos para acolhimento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.