AREsp 1894813 - DECISAO

AREsp 1894813 - DECISAO

Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e da circunstância de que o acórdão recorrido fundamentou a condenação em culpa grave, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame quanto à existência de dolo do agente nos termos do art. 1.040 do CPC; por isso o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: JANINE RODRIGUES BARBOSA; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Janilton Souto de Almeida; Réu: Globo Produções de Eventos Ltda. - ME; Réu: Antônio Rodrigues dos Anjos; Réu: Geni Rodrigues dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc); Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/Tema 1199; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf (are 843.989), Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Artista, Ação Civil Pública, Nulidade De Contrato Administrativo, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf (are 843.989) +4 more

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Parties

JANINE RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Janilton Souto de Almeida

Réu

Globo Produções de Eventos Ltda. - ME

Réu

Antônio Rodrigues dos Anjos

Réu

Geni Rodrigues dos Anjos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc); Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para reexame diante da superveniência do Tema 1199

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e da circunstância de que o acórdão recorrido fundamentou a condenação em culpa grave, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame quanto à existência de dolo do agente nos termos do art. 1.040 do CPC; por isso o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/Tema 1199; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado no ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199 - Repercussão Geral).
  • Fica prejudicado o presente agravo em recurso especial.