AREsp 1319723 - ACORDAO

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O Tribunal de origem condenou pela prática do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 sem explicitar se a conduta fora dolosa ou culposa; como apenas o réu interpôs recurso e o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, o reconhecimento de dolo em juízo de conformação, na hipótese, redundaria em reformatio in pejus. Em juízo de retratação, para atender ao item 3 do Tema 1.199 do STF sem prejudicar o princípio recursal, o STJ anulou as decisões por ele proferidas e julgou improcedentes os pedidos da exordial da ação subjacente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (tema 1.199)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Reformatio in Pejus Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 a atos culposos sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de juízo de conformação pelo STJ e eventuais limites pelo princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condenou pela prática do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 sem explicitar se a conduta fora dolosa ou culposa; como apenas o réu interpôs recurso e o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, o reconhecimento de dolo em juízo de conformação, na hipótese, redundaria em reformatio in pejus. Em juízo de retratação, para atender ao item 3 do Tema 1.199 do STF sem prejudicar o princípio recursal, o STJ anulou as decisões por ele proferidas e julgou improcedentes os pedidos da exordial da ação subjacente.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Anular as decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça