AREsp 2233614 - DECISAO

AREsp 2233614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer o uso indevido de veículo público sem ato normativo municipal autorizador, a configuração de ato de improbidade e a proporcionalidade das sanções, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: NILTON SANTOS DE PAULA; Apelante: WELLINGTON IVAN DE SOUSA; Apelante: ORMESINDA MARIA BARBOSA SALGADO; Apelante: CLAUDIO MOISES LACERDA REIS; Litisconsorte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo) Para Improbidade, Uso De Veículo Público Municipal, Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Direito Intertemporal E Lei 14.230/2021, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Para Improbidade Uso De Veículo Público Municipal Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Direito Intertemporal E Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

NILTON SANTOS DE PAULA

Apelante

WELLINGTON IVAN DE SOUSA

Apelante

ORMESINDA MARIA BARBOSA SALGADO

Apelante

CLAUDIO MOISES LACERDA REIS

Apelante

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 ausência de ato normativo municipal autorizador do uso de veículo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer o uso indevido de veículo público sem ato normativo municipal autorizador, a configuração de ato de improbidade e a proporcionalidade das sanções, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.