REsp 1941417 - DECISAO

REsp 1941417 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e óbice de Súmula 284/STF; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; e as decisões do Tribunal de origem que reconheceram dolo com base no conjunto fático-probatório impedem o reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FORNAZIER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Dosimetria Das Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FORNAZIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92) e necessidade de dolo
  3. 3 proporcionalidade e dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e óbice de Súmula 284/STF; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; e as decisões do Tribunal de origem que reconheceram dolo com base no conjunto fático-probatório impedem o reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito o pedido de efeito suspensivo requerido na fl. 14.612.