AREsp 1480396 - DECISAO

AREsp 1480396 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STF (ARE 843.989) e o novo regime introduzido pela Lei 14.230/2021, que exige comprovação de dolo para a tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992; como nos autos a imputação e a prova demonstravam apenas a modalidade culposa e não o dolo, e não havendo elementos nos autos para qualificar a conduta como dolosa, julgou-se improcedente o pedido de improbidade por ausência do elemento subjetivo exigido pela nova interpretação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (réu Na Ação De Improbidade): JOSÉ CARLOS ELIAS; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Tempestividade Recursal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Ressarcimento Ao Erário E Multa Por Improbidade, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Tempestividade Recursal Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ CARLOS ELIAS

Recorrente (réu Na Ação De Improbidade)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF
  3. 3 alcance da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STF (ARE 843.989) e o novo regime introduzido pela Lei 14.230/2021, que exige comprovação de dolo para a tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992; como nos autos a imputação e a prova demonstravam apenas a modalidade culposa e não o dolo, e não havendo elementos nos autos para qualificar a conduta como dolosa, julgou-se improcedente o pedido de improbidade por ausência do elemento subjetivo exigido pela nova interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.